Estudos e Propostas que levaremos à Câmara

Esse material é parte do resultado de estudos e diversas conversas. Vale observar que ele não se esgota aqui. Este documento estará em constante atualização porque nossos problemas se renovam e as soluções precisam acompanhar essa dinâmica.

Aquele lugar de poder é nosso também e precisamos estar ali. Vamos entrar pelo resgate do que há de melhor na política: a aglutinação de ideias, o respeito às instituições e o debate franco. Não se faz democracia sem diálogo e a palavra, há tempos, é a minha água. Para, além de resistir, precisamos existir como merecemos.

Segue o que fizemos e espero que você capte, nas entrelinhas, a minha disposição para levar tudo isso até lá.

Educação

Educação é um direito de todo cidadão e toda cidadã. Não é um favor, ou um ato de bondade dos governos, mas sim uma obrigação. Quem promove a educação no país é o próprio Estado Brasileiro, através do Governo, que reparte sua obrigação com as esferas estadual e municipal.

É preciso, antes de tudo, refletir sobre o tipo de educação que queremos. Definir se queremos uma educação voltada para a formação de pessoas conscientes, livres para decidir sobre suas vidas, ou uma educação voltada para os interesses dos ricos, com o único objetivo de formar mão de obra para o mercado de trabalho, sem nenhum tipo de pensamento crítico.

Os municípios são responsáveis pela educação infantil e pelos Ensinos Fundamentais I e II. Assim, cabe a cada prefeitura garantir a oferta de educação nestes níveis. Por isso a Câmara de Vereadores, em seu cerne, é o local em que devem acontecer a fiscalização, a cobrança e a sugestão de melhorias para que haja real oferta de educação de qualidade nesses espaços.

A rede municipal de educação do Rio é considerada a maior de toda a América Latina. Estamos falando de mais de 600 mil estudantes cariocas espalhados por mais de 1,5 mil unidades escolares. Além da educação infantil e do ensino fundamental, o município do Rio oferece Ensino de Jovens e Adultos (EJA). Com a pandemia este ano, milhares de estudantes foram prejudicados, assim como o andamento da educação como um todo, mas não podemos pensar que todos os nossos problemas se resumem à pandemia. Na verdade, este período de quarentena e isolamento social trouxe à tona o quanto é preciso integrar a escola pública com a vida das famílias de seus estudantes.

A falta de acesso à internet, total ou parcial, prejudicou o aprendizado da maioria dos estudantes de uma forma ainda não mensurada. Da mesma forma, aos professores se impôs a tarefa de lecionar à distância, o que não é tão simples, pois ensino à distância não é apenas ligar a câmera e despejar conteúdo.

A saúde mental, a garantia de condições de subsistência e acesso à educação neste período são questões que devem estar na pauta política do Rio, pois sabemos que 2021 será um ano de muitos desafios. É fundamental que estejamos preparados para encarar a realidade que vier, sem abrir mão da garantia de direitos à população.

1. Crianças na escola, mães e pais no trabalho

A educação infantil é importante não só para o desenvolvimento da criança, mas também para a garantia de que os pais trabalharão tranquilos enquanto seus filhos e filhas estudam. No entanto, esta é uma das áreas que menos recebe investimento e uma das mais defasadas em relação à sua capacidade de oferta diante da alta procura.

Também não podemos esquecer das mães e dos pais que trabalham em horário noturno. Embora exista uma lei de acolhimento noturno, sua aplicação concreta ainda não faz parte da realidade de nossa cidade. Por isso, é urgente que lutemos para aprimorar a lei vigente e fazer com que ela saia do papel. Isso passa pela discussão de questões como segurança, capacitação profissional e condições dignas de trabalho.

A educação em tempo integral, com jornada diária de 7 horas, também é lei, mas ainda não funciona em sua totalidade. O Plano Municipal de Educação tem como meta garantir o turno único em 50% das escolas ainda este ano, mas isso ainda está longe de se concretizar.

É preciso assegurar a educação em tempo integral, com a garantia de condições de trabalho aos servidores. Quero, como vereadora, trabalhar pela concretização da educação em tempo integral, estando sempre atenta às condições de trabalho de servidores e servidoras da educação pública de nossa cidade.

Proposta:

• Revisar o Plano Municipal de Educação; atualizar e cobrar o cumprimento de metas vencidas.

2. Estrutura

A falta de estrutura é uma realidade inquestionável na rede municipal. Apenas 14% das escolas da rede municipal possuem laboratório de ciências. 49% não possuem quadras de esporte e 33% ainda não possuem biblioteca. Quanto ao acesso à internet, a maior dificuldade é a disponibilidade de máquinas. Em 2018, a média de computadores na rede municipal era de 1 para cada 52 alunos.

Propostas:

• Buscar recursos com o Legislativo estadual e federal, além de cobrar do Poder Executivo local a manutenção e modernização da infraestrutura das escolas da rede municipal.
• Elaborar um projeto de reestruturação e atualização das bibliotecas públicas, com internet de qualidade e área de estudo para os alunos da rede pública.

3. Evasão escolar e distorção de idade-série

A evasão de alunos e a distorção de idade-série são parte da triste realidade da educação pública carioca. Em 2017, um levantamento apontou mais de 23 mil jovens e crianças fora da escola no Rio de Janeiro.

Em relação ao indicador de distorção de idade-série, apesar da queda nas taxas nos últimos anos, os números ainda preocupam. Em 2018, 14% dos alunos do Fundamental I e 29% do Fundamental II estavam atrasados em relação às suas respectivas idades e séries cursadas. Este quadro, que já era preocupante, é agravado com a pandemia pela qual estamos passando. São inúmeros os relatos de mães, pais, professores, professoras e estudantes quanto à dificuldade de realizar o processo de ensino-aprendizagem nas condições impostas pela Covid-19.

Quero propor que utilizemos esse momento para discutir com seriedade alguns aspectos preocupantes de nosso sistema educacional, aspectos que a pandemia colocou em destaque. Projetos interdisciplinares ou revisão da proposta pedagógica são algumas entre tantas formas de ação que uma escola pode adotar para a redução da evasão escolar e da distorção idade-série. Mas existem outras, que podem ser acionadas pelo Legislativo.

A Câmara de nosso município aprovou, em 2019, a Lei n°6.502, que garante um par de tênis a cada dois anos para estudantes da rede pública municipal, bem como o fornecimento gratuito de absorventes nas unidades escolares. Itens básicos de higiene e de uso diário, material escolar, merenda de qualidade são também elementos indispensáveis a uma vida escolar digna.

Proposta:

• Construir espaços de diálogo para que o poder público, em conjunto com profissionais de educação, estudantes e familiares, possam elaborar mecanismos eficazes na atenção à saúde mental de crianças, jovens e adultos com vida escolar ativa.
• Fazer acompanhamento permanente do Conselho Municipal de Educação, buscando seu fortalecimento e contribuindo para uma articulação cada vez maior, junto ao poder público, de todos os segmentos envolvidos no ambiente escolar.

4. Educação Inclusiva e Acessibilidade

Desde 2015 é vigente no país a Lei Brasileira de Inclusão, que assegura direitos às pessoas com deficiência. No município do Rio, foi aprovada e sancionada em 2018 a Política de Educação Inclusiva (Lei 6432/2018). Duas leis muito importantes, uma de alcance nacional e outra municipal, que precisam ser cumpridas com rigor para que a vida das pessoas com deficiência em nosso município seja, de fato, plena.

O acesso dessas pessoas à escola e a garantia de sua participação nas aulas de educação física, como também em atividades recreativas e culturais em ambiente escolar, são assegurados pela lei. No entanto, esta ainda é uma realidade distante para muitas famílias, já que nem sempre a lei é cumprida, seja pela falta de vontade política do prefeito, seja pela falta de mais vereadores comprometidos com a pauta que façam pressão no Poder Executivo local. Metade de nossas escolas ainda não são equipadas com qualquer tipo de recurso que as torne acessíveis.

Além disso, é preciso garantir aos estudantes da rede municipal, quando impossibilitados de frequentar as aulas por motivos de saúde, o direito a classes hospitalares ou mesmo a atendimento pedagógico domiciliar. Também é importante investir em tecnologia assistiva para facilitar o dia a dia do estudante, com material didático acessível, e ainda promover Atendimento Educacional Especializado, a fim de identificar as necessidades de cada estudante e assim traçar um Plano de Ensino Individualizado.

Proposta:

• Cobrar o cumprimento e o pleno desenvolvimento da Política Municipal de Educação Especial.

5. Valorização Profissional

Não podemos falar de melhorias essenciais e nos esquecer de quem está na ponta. Valorizar o professor e demais profissionais da educação é fundamental para uma educação de qualidade. É preciso que tenhamos total atenção ao plano de carreira, que hoje não é unificado, bem como ao não cumprimento da lei 11.738/2008 – que, além do piso, garante 1/3 da jornada dos docentes para atividades extraclasse.

Outra forma de valorizar o profissional da educação é a garantia de seu emprego. Em 2019, 41% do quadro de funcionários administrativos da área trabalhavam em regime de contrato temporário, além dos quadros de Agentes de Educação Infantil e Agentes Educadores II, que operavam com 71% e 90%, respectivamente, na mesma situação. É preciso fomentar concursos públicos e unificar o plano de carreira dos servidores da educação.

Em termos de educação inclusiva, é preciso ampliar o quadro e investir na formação de Agentes de Apoio à Educação Especial, área que hoje conta com a maior parte de seus profissionais em regime de estágio. Fomentar concursos, criar vagas efetivas e com profissionais capacitados é um desafio necessário.

Propostas:

• Cobrar o cumprimento de 1/3 da jornada dos professores voltada para atividades extraclasse.
• Dialogar com o sindicato dos profissionais da educação e cobrar do Executivo um plano de carreira unificado para os servidores.

6. Segurança Alimentar

A aplicação correta dos recursos do Programa Nacional de Alimentação e do Programa de Aquisição de Alimentos nas escolas deve ser assegurada pelo município. Para isso, quero me somar à fiscalização e garantir que a aquisição dos gêneros alimentícios destinados à rede pública tenha origem na produção familiar.

Também é preciso atuar em prol da qualidade do lanche oferecido nas escolas privadas, com leis que garantam conscientização e educação nutricional aos estudantes.

Propostas:

• Fiscalizar e cobrar do município a aquisição de gêneros alimentícios originados da produção familiar.
• Elaborar um projeto de educação nutricional para os estudantes da rede privada de ensino.

Saúde

Filas enormes, salários atrasados, leitos superlotados. Faz tempo que o Rio agoniza, mas não morre. A pandemia de Covid-19 foi devastadora em nossa cidade, mas muito antes dela o diagnóstico da saúde em nosso município não era nada bom. Essa pandemia colapsou a saúde do Rio de Janeiro porque teve como aliado um prefeito inábil, irresponsável e negacionista, que diminuiu a dimensão do problema, apesar dos alertas das autoridades médicas e sanitárias.

Cidades como Maricá e Niterói entenderam a dimensão e gravidade da pandemia e fizeram o enfrentamento com a responsabilidade que o povo merece. Infelizmente o Rio teve sua má sorte traçada na eleição de 2016; o preço disso pagamos hoje. Vejamos agora qual é o cenário da saúde pública carioca.

A Atenção Básica é a porta de entrada de cidadãos e cidadãs ao SUS. Ela acontece através do atendimento em UPAs, Postos e Unidades de Saúde da Família, que são geridas por Organizações Sociais (OS), em sua maioria. As OS também são responsáveis pelo atendimento em hospitais de emergência e por algumas unidades de referência existentes em nossa cidade, como o Instituto Estadual do Cérebro e o Hospital Estadual da Criança.

Organizações Sociais são empresas privadas, de interesse público, que recebem dinheiro público para prestação de determinado serviço. A contratação desenfreada de OS, tanto no estado quanto no município do Rio, tem se mostrado um verdadeiro foco de corrupção e precarização do serviço público de saúde, e a falta de uma fiscalização efetiva por parte do Poder Legislativo só agrava a situação.

Entre outubro do ano passado e fevereiro deste ano, Crivella atrasou o pagamento dos profissionais da saúde lotados nas OS por falta de repasse. A situação fez com que a justiça bloqueasse mais de R$ 300 milhões da conta da prefeitura para garantir o pagamento dos servidores terceirizados das OS.

Também ao longo de seu mandato, Crivella extinguiu 184 equipes do programa Saúde da Família, além de colocar em prática um projeto de demissão em massa de funcionários das Clínicas da Família. Estas ações tiveram grande impacto em relação à chegada da pandemia de Covid-19 ao Rio, uma vez que expôs a população que, com medo da nova doença, correu para os hospitais já lotados, mesmo sem apresentar sintomas graves. Casos que poderiam ser acompanhados pela Atenção Básica, evitando assim uma maior propagação do vírus.

Aliás, o desmonte da Atenção Básica é a principal raiz do velho problema de hospitais superlotados e filas intermináveis. Estudos indicam que 85% dos problemas de saúde são resolvidos ainda na Atenção Básica, justamente a área mais atacada pelo prefeito. Como solução, Crivella e sua base anunciaram no início do ano o fim das OS e a migração de seus serviços para a RioSaúde, uma empresa 100% pública.

No entanto, o prefeito não convocou concursos e tem contratado médicos, enfermeiros e demais profissionais da área da saúde pelo regime CLT. Este fato, além precarizar a relação de trabalho dos servidores, enfraquece o sistema de previdência próprio dos servidores municipais, já que o RioPrev não recebe a contribuição dos que estão lotados na RioSaúde, contratados pelo regime CLT.

Não podemos pensar em Crivella como um gestor cheio de boas intenções, refém dos erros das gestões passadas, ainda que elas sejam merecedoras de críticas. Nosso atual prefeito contingenciou 400 milhões da saúde, além de ter deixado de aplicar outros R$2 bilhões entre 2017 e 2019.

Todos os elementos citados até aqui são apenas uma parte do caos em que a saúde carioca se encontra. A alteração deste quadro requer uma profunda mudança nos rumos da cidade. Sabemos que a saúde é tema recorrente nos discursos eleitorais. Nas eleições de 2020, após o enfrentamento de meses de pandemia, não será diferente.

Se queremos uma cidade em que as pessoas sejam verdadeiramente cuidadas, precisamos retirar do poder figuras que agem no sentido oposto. É urgente, portanto, a saída de Crivella. Também urgente é a construção de uma nova correlação de forças na Câmara Municipal, capaz de potencializar o trabalho de vereadores e vereadoras que agem em consonância com os interesses da população, fiscalizando e exigindo o cumprimento da lei em todas as questões referentes à saúde.

Proposta:

• Fortalecer a Comissão de Saúde da Câmara Municipal. Criada em 2017, este instrumento precisa de um número maior de vereadores e vereadoras garantindo seu pleno funcionamento e reforçando sua legitimidade. Assim será possível absorver as necessidades reais de nossa saúde e cobrar da prefeitura o cumprimento das leis e sua melhoria.
• Dialogar com o Conselho Municipal de Saúde. Este instrumento conta com diversos conselhos distritais, mas esses órgãos não são ouvidos pelo governo e passam a ter apenas atribuição burocrática para aprovação de orçamentos e de contas na área da saúde. É preciso criar canais de diálogo entre Câmara e Conselho, com capacitação de seus membros para a qualificação, a fiscalização e a elaboração de projetos de saúde para o município.
• Cobrar da prefeitura um canal de comunicação entre as diferentes esferas do SUS. É preciso utilizar o SISREG da maneira correta, com a classificação de acordo com a gravidade e urgência. Portanto, devemos fiscalizar para que não haja fraude nas filas, como no “caso Márcia”, além de fortalecer a Atenção Básica como porta de entrada ao sistema. Só assim as filas, de fato, poderão andar. Além disso, é fundamental fiscalizar e cobrar que o Poder Executivo aplique corretamente os recursos em toda a rede, para que haja insumos em quantidade suficiente.
• Elaborar um estudo econômico sobre o Rio em prol do serviço público, para garantir a contratação de servidores por meio de concursos com salário digno e Plano de Cargos e Salários.

Ciência, Tecnologia e Inovação

A nossa cidade possui uma alta concentração de universidades, institutos federais e centros de pesquisas, herdados do período em que fomos a capital do Brasil. Por outro lado, essa infraestrutura de Ciência e Tecnologia poderia estar mais integrada com a agenda de desafios da cidade na era do conhecimento.

O Rio de Janeiro é conhecido globalmente por seu potencial turístico, mas ainda enfrenta grandes dificuldades para se inserir na cadeia global, orientada por novas tecnologias sustentáveis capazes de tornar as cidades mais competitivas sem prejudicar o desenvolvimento de outros setores, como o ambiental, por exemplo. Apesar de estarmos na era do conhecimento, nossa cidade parece ainda viver em uma era industrial antiga, quando a cadeia produtiva só visava à transformação da matéria-prima em produto final, sem se preocupar com os impactos gerados por sua produção na sociedade.

Hoje, enquanto as maiores capitais do mundo já correm com suas estratégias de desenvolvimento voltadas para a sustentabilidade, trazendo soluções inovadoras para mitigar o impacto ambiental, nosso município parece engatinhar nessas questões.

Apesar da campanha de negação da Ciência e de desmoralização dos servidores públicos por parte dos governos Bolsonaro e Crivella, as universidades e centros de pesquisa do Rio de Janeiro se mostraram cruciais no combate à pandemia de Covid-19. A situação de calamidade sanitária evidenciou o quanto ainda precisamos avançar na inclusão e justiça sociais para garantir direitos de acesso a saúde, educação, mobilidade urbana, internet, entre outros.

O Marco de Ciência e Tecnologia, sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, regulamenta a integração da produção científica e tecnológica com o poder público e as empresas em âmbito federal. Algumas cidades, como Maricá, estão aplicando este marco na sua estratégia de desenvolvimento, criando parques tecnológicos e institutos de tecnologias, por reconhecer a importância do aprimoramento do setor científico e tecnológico na garantia de soberania, fortalecimento da economia e qualidade de vida para a população.

Percebemos, com muita facilidade, que o pleno desenvolvimento de nossa cidade deve ter como eixo fundamental a ciência, a tecnologia e a inovação. Esta é uma relação complexa, em que muito mais do que fazer ciência para depois se alcançar patamares tecnológicos, é necessário compreender que o processo de inovação e construção da competitividade de uma cidade depende de uma série de fenômenos, tais como: financiamento, condições macroeconômicas, desenvolvimento científico e tecnológico.

É preciso encarar o setor de Ciência, Tecnologia e Informação como chave na redução das desigualdades econômicas e sociais de nossa cidade, como possibilidade de emprego, renda e aumento da competitividade frente a outras metrópoles nacionais e internacionais.

Propostas:

• Criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (COMCITI), com representantes do poder público municipal e estadual, instituições de ensino e de pesquisa, bem como empresas privadas que atuam no ramo da tecnologia.
• Legislar para a criação do Fundo Municipal da Ciência, com a finalidade de financiar projetos tecnológicos de impacto social.
• Fiscalizar a aplicação da Lei de Inovação na Zona Portuária.
• Criar a Frente Permanente de Integração dos Parques Tecnológicos e Empreendedores do Rio de Janeiro.
• Incentivar convenções, palestras, eventos e turismos científicos pela cidade.
• Auxiliar na valorização de nossas universidades estaduais e atuar para que a UEZO tenha o seu campus.

Cultura

Rio, uma maravilha cultural do Brasil.

A potência carioca para a afirmação da Cultura do Brasil remonta a fins do século XIX, quando a cidade recebeu a primeira exibição de cinema do país. Nas décadas seguintes, o Rio intensificou sua produção cultural multidiversificada, passando por música, teatro, literatura, artes plásticas, radiodifusão, audiovisual e outras expressões.           

A música do Rio, a partir de Donga, ganhou nomes admiráveis, que vão em uma longa linha desde Pixinguinha, Noel Rosa, passando por Chiquinha Gonzaga, Elizeth Cardoso, Dona Zica, Dona Ivone Lara até Chico Buarque.

O teatro atravessou gerações e boa parte dos maiores atores e atrizes do país, de todos os tempos, fizeram do Rio sua ribalta principal. Temos espaços importantes, como o Teatro Municipal, na Cinelândia, ou o Teatro João Caetano, na praça Tiradentes, o mais antigo de nossa cidade, com mais de 200 anos de atividade.

Na literatura, desde o século XIX, povoado por nomes como Machado de Assis, entrando no século XX com tantos escritores fundamentais que viveram em nossa cidade, além da presença de inúmeras redações de jornais e revistas e a expressão marcante das livrarias e sebos. Ainda temos, aqui no Rio, a Academia Brasileira de Letras, fundada em 1897, e a sede da Academia Brasileira de Literatura de Cordel, fundada em 1988, além de muitos outros espaços importantes para a palavra.

O Rio abrigou o Estado-Maior do Cinema Novo, movimento artístico que ganhou o respeito internacional por suas inovações e pela importância dada à nossa cultura como um aspecto central de seus filmes.

Os principais estúdios de televisão do país estão no Rio de Janeiro, mantendo uma tradição dos anos 1950. As rádios ganharam não somente os ouvidos cariocas, mas os de todo o país.

Aqui se encontram o Museu Nacional de Belas Artes, o Museu de Arte Moderna, o Paço Imperial, o Museu Histórico Nacional, o Centro Cultural Banco do Brasil e outros equipamentos que atraem olhares permanentes do mundo inteiro.

O erguimento da cidade e suas grandes obras faz parte da percepção cultural carioca. No Rio, obras marcantes da vida brasileira se encontram em prédios e construções como as do Palácio Gustavo Capanema, do próprio MAM, o Maracanã, o Teatro Municipal, o Sambódromo e outros. Aqui se encontram também entidades de representação, como o Clube de Engenharia e o Instituto dos Arquitetos do Brasil.

E as grandes festas populares? O Carnaval, o Réveillon, os eventos ao ar livre, a força do futebol. A cultura das ruas do Rio. O carioca sempre fez das ruas uma integração cultural, que vai dos pocket shows à vocação boêmia da cidade, com manifestações que vão da orla às zonas norte e oeste. As comunidades do Rio são verdadeiros mananciais de expressão cultural e artística, com potencial imenso – e mal aproveitado – de desenvolvimento, promovendo a geração de milhares de empregos e, consequentemente, de renda.

Em paralelo, o turismo tem plenas condições de prosperar. De Copacabana a Madureira, da Cinelândia a Santa Cruz, em todas as localidades cariocas é possível mapear interesses de natureza cultural, valorizando as populações locais, integrando uma cidade propositalmente partida, abrindo perspectivas, gerando emprego e renda, combatendo a violência – melhor arma do que a disseminação cultural não há.

O Rio não só é uma das cidades com maior concentração de universidades, mas também de Centros de Excelência como a Fiocruz, e tem forte potencial mundial para sediar eventos acadêmicos nacionais e internacionais.

Nos últimos anos, maltratado por mandatos e práticas com verdadeira ojeriza à cultura, o Rio chegou ao ponto de ter um prefeito que rejeita o Carnaval. Essa tradição histórica da cidade, com seus shows e espetáculos em palcos de rua, já tinha desaparecido antes mesmo da pandemia. Diversos segmentos da dinâmica cultural, especialmente os artistas independentes, fora das grandes mídias e investimentos, estão desprezados pela prefeitura carioca.

É preciso retomar o caminho da força cultural carioca, não somente porque esta é uma vocação essencial do Rio, mas também porque a cidade, bombardeada permanentemente desde o golpe de 2016, terá que reinventar caminhos de emprego e renda numa economia brutalmente agredida pela inércia do poder público, hoje incapaz de perceber o potencial da cultura carioca como mola propulsora da recuperação econômica.

1. Lei Aldir Blanc: valorização de quem dedica sua vida à Cultura

A partir da Lei Aldir Blanc, de autoria da deputada federal e candidata a prefeita Benedita da Silva, os trabalhadores da cultura terão acesso a uma renda emergencial que será parcelada e entregue pelo governo federal aos profissionais do setor. A lei vale também para espaços culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas por conta da pandemia de Covid-19 – nesse caso, os valores recebidos do governo federal podem variar de R$ 3 mil a R$ 10 mil.

É importante observar que a Lei Aldir Blanc, mesmo sendo uma agenda elaborada em nível federal, foi tão positiva que conseguiu reverberar municipalmente. A partir dela é construído, na cidade do Rio, o Cadastro Municipal Carioca, que deverá realizar o mapeamento de profissionais, espaços, grupos, instituições e coletivos que integram a cadeia produtiva da Cultura no Município do Rio de Janeiro.

Precisamos manter esse mapeamento constante, dedicando atenção a esse novo instrumento e ao Sistema Municipal de Cultura do Rio de Janeiro, além de estimular o diálogo com o Conselho Municipal de Cultura.

Proposta:

• Utilizar o Mapa Cultural Carioca para fomentar atividades itinerantes, promovendo o alcance de novos públicos e promovendo um aumento de renda dos trabalhadores da cultura.

2. Minha Cidade é um Livro Aberto

A leitura é parte fundamental na construção dos saberes e na formação de um cidadão crítico, que sabe de seus direitos e deveres, que sabe seu papel na sociedade e é capaz de analisar os rumos de sua cidade de acordo com aquilo em que acredita.

Quando conseguimos incentivar um ser humano a ser alguém que lê por hábito e prazer, temos a garantia de que esta pessoa nunca mais estará só – e que a partir desse dia terá a literatura e os livros como armas contra a ignorância. Quando nos tornamos leitores e crescemos tendo acesso aos mais diversos livros e conteúdos, geramos um povo mais independente, que pensa melhor e tem mais repertório para questionar toda forma de autoridade e imprudência de seus governantes.

Nesse sentido, é de responsabilidade da prefeitura do Rio garantir, como manda a Constituição, o acesso à cultura e aos livros. Cabe salientar que de acordo com a Lei 12.244/10, que trata da universalização das bibliotecas escolares, todas as escolas brasileiras deverão ter bibliotecas até o final de 2020. Sabemos que estamos longe disso e que, para alguns, privar nossos jovens do encontro com os livros é muito interessante e proveitoso.

Propostas:

• Fazer o levantamento de nossas bibliotecas municipais: onde ficam, se estão em funcionamento, quantas pessoas atendem em média e o que precisam para melhorar o atendimento.
• Criação dos “pontos de leitura”. Esse projeto mescla as ideias de bibliotecas públicas e comunitárias. Pública porque o município do Rio criará os pontos de leitura, espalhados pela cidade, em que pessoas da região poderão pegar os livros emprestados. Comunitária porque as pessoas poderão doar livros ou trocar por outros. Esses pontos funcionarão também como lugares em que saraus, clubes de leitura e palestras sobre literatura serão oferecidas. A comunidade em torno terá um lugar para promover encontros, rodas de conversa e, se quiser, poderá ajudar no aprimoramento e expansão dos pontos, tudo com o apoio e financiamento do município. Quando um ponto de leitura tiver muitos livros, poderão ser organizados eventos em que os livros sobressalentes sejam doados para escolas, bibliotecas ou ONGs – assim, os pontos de leitura também funcionarão como instrumentos de apoio a outros espaços. Tudo isso com a participação e cooperação da população.
• Legislar para aumentar o incentivo à produção literária no município, através da construção de parcerias que possam ajudar escritores e escritoras locais a produzir seus livros.
• Propor a criação de feiras literárias onde escritores independentes e sebos poderão expor seus livros. Numa cidade onde livrarias importantes fecharam as portas, essa iniciativa ajuda na manutenção desses locais, incentiva a produção de novos conteúdos e oferece literatura com um preço mais acessível.

3. Cultura a Céu Aberto

Não é por acaso que nossa cidade é reconhecida como Cidade Maravilhosa. O Rio de Janeiro conta com uma infinidade de praças, jardins, praias e monumentos históricos que juntos formam um grande conglomerado cultural. Por outro lado, não podemos negar que a maior parte do reconhecimento dado a esses lugares se concentra nas áreas mais ricas de nossa cidade, dando margem à precarização de espaços culturais em áreas periféricas, o que tem um impacto negativo em questões como violência urbana, segregação social e bem-estar da população.

Além disso, essa situação reduz as possibilidades ao alcance das populações dessas áreas, que acabam sendo forçadas a atravessar a cidade para acessar algumas atrações e serviços culturais específicos – ou, por outro lado, não conseguem se sustentar e gerar renda a partir das diversas manifestações culturais de seus espaços locais, que permanecem fora dos circuitos culturais e turísticos do município.

Vale enfatizar que há muita cultura de qualidade e espaços maravilhosos em toda a cidade, não apenas em bairros ricos, e que daríamos um salto de qualidade se o município investisse mais em locais periféricos, que foram (e continuam sendo) historicamente descartados. Como não amar o maior baile charme do Brasil no Viaduto de Madureira? Como não ficar feliz durante as atividades promovidas nas lonas culturais, que há 25 anos fazem uso do espaço público e oferecem cultura fora do eixo mais rico de nossa cidade?

A cultura precisa ser para todos e todas.

Proposta:

• Legislar para revitalização e garantia do uso de praças, jardins, parques, lonas e espaços de socialização como instrumentos culturais.
• Garantir que as zonas periféricas e pobres recebam melhorias em seus instrumentos culturais.
• Propor que parte do conteúdo das propagandas nos meios de transporte público seja referente a atividades culturais.
• Propor parceria de universidades com espaços culturais, com o intuito de garantir acesso à cultura e avanço no financiamento desses espaços.
• Legislar para a construção do Parque Campo Grande, pegando como exemplo o Parque Madureira.
• Propor o oferecimento de atividades culturais e de lazer no Complexo Esportivo Olímpico de Deodoro.
• Legislar para aumentar os investimentos nas Lonas Culturais.

4. Carnaval não é só folia

Existe uma economia estruturada a partir do mundo do carnaval que, infelizmente, tem seu potencial pouco explorado, principalmente nestes tempos em que o fundamentalismo religioso invade cada vez mais a estrutura político-administrativa de nosso município. As escolas de samba são espaços construídos a partir de uma identidade cultural e territorial importantíssima, e reconhecendo isso podemos alcançar e dialogar com a população de forma mais direta.

Com o avanço da pandemia de Covid-19, o maior espetáculo da Terra se vê ameaçado, não só pelo fato de provavelmente não haver desfile em 2020, mas também pelo intenso desfinanciamento do setor, bem como de seus trabalhadores.

Para ter direito aos benefícios garantidos pela Lei Aldir Blanc, por exemplo, é preciso ter vínculo comprovado e exclusivo com o setor cultural por pelo menos 2 anos, o que é particularmente difícil quando analisamos o carnaval. Isso porque os integrantes das escolas levam, praticamente, uma vida dupla, em que precisam se dividir entre as responsabilidades no barracão e um outro emprego que garanta sua sobrevivência. O investimento no carnaval é baixo e não consegue manter o vínculo empregatício o ano inteiro.

Ainda falando sobre os impactos da pandemia de Covid-19, precisamos pontuar a atual impossibilidade de utilizar o espaço das quadras para promover ou alugar para eventos. Sendo esta a principal fonte de arrecadação fora da época do carnaval, as agremiações adquirem dívidas e prejudicam ainda mais a situação, que já não era das melhores.

É preciso encarar o Carnaval como um ato de resistência, respeitar seus trabalhadores e reconhecer que o retorno financeiro promovido pelo setor é muito maior do que o valor investido pelo município. Para se ter uma ideia, o grupo de acesso não recebeu investimento da prefeitura em 2019.

Enquanto vereadora, buscarei oferecer caminhos para a formação e qualificação profissional nas áreas de artesanato, costura, desenho e moda, turismo, entre outras. Avançaremos assim no apoio e desenvolvimento da cadeia produtiva do carnaval em todas as suas potencialidades, e ao mesmo tempo garantindo emprego e renda através da Cultura.

Propostas:

• Legislar na fiscalização do uso do recurso público repassado às escolas de samba, para a extinção dos contratos de boca e reconhecimento dos trabalhadores do carnaval, trabalhando para que haja uma legislação que garanta seus direitos trabalhistas, bem como melhores condições de trabalho.
• Promover integração entre polos tecnológicos e pequenos produtores para potencializar as vocações locais com a geração de emprego e renda.
• Fortalecer a luta das escolas da Série A por um espaço de produção de alegorias, também conhecido como Barracão. As escolas do Grupo Especial possuem esse espaço na Cidade do Samba, enquanto as da Série A, quando conseguem, ficam reféns de galpões insalubres, sem nenhuma estrutura.

5. Rio de Janeiro, um polo brasileiro de Cinema

O nosso Rio surpreende as expectativas ao despontar como um grande polo da produção audiovisual do país. A história do cinema brasileiro está entranhada com a história da nossa cidade. Se engana quem acha que a “Sétima Arte” finda seu propósito no lazer e entretenimento: é diante das telas que vemos histórias de amor, drama, alegria e superação se desenrolarem, mas o cinema pode também ter um papel fundamental na educação e na formação cidadã.

Se engana, ainda, quem pensa que produção audiovisual é apenas cinema! Por onde você olha, a produção audiovisual pode ser notada. Conteúdos publicitários? Documentais? Jornalístico? Tudo isso! O que ainda inclui roteiro, fotografia, iluminação, sonorização e finalização. Valorizar essa indústria tão fundamental e que emprega tanta gente é também democratizar o acesso a ela.

Propostas:

• Formular uma diretriz para que a RIOFILMES priorize a produção de filmes com a temática ligada a grupos historicamente sub-representados na mídia (mulheres, negros e negras, indígenas, LGBTs, PCD).
• Legislar para garantir que no mínimo 30% da equipe dos filmes produzidos pela RIOFILMES seja de pessoas desses grupos sub-representados, além de garantir incentivos para oportunidades de estágios a jovens desses grupos.
• Legislar para garantir que as propagandas e campanhas da prefeitura respeitem a diversidade étnico-racial da cidade, segundo o IBGE.
• Legislar para a criação de incentivos do governo municipal a produções ecologicamente responsáveis.

6. Eu quero mais é Cultura

Não é difícil perceber a importância da cultura para o desenvolvimento de uma cidade. Queremos uma cultura menos elitista e mais acessível, uma cultura menos excludente e que seja capaz de atravessar todos os pontos da nossa cidade. Da Gávea até Bangu, queremos todos desfrutando do lazer, do conhecimento e dos espaços públicos. Queremos a certeza de pertencer a um Rio de Janeiro que nos abrace a todos e todas da mesma forma, e que garanta acesso a todas as possibilidades culturais que já existem e que ainda serão criadas.

Propostas:

• Fiscalizar o orçamento e os investimentos em cultura. Lutar pelo cumprimento e ampliação da lei que garante que 1% do orçamento municipal se destine para a Cultura.
• Criação do Passe Cultural. As pessoas poderão juntar plásticos recicláveis e trocar por uma carteirinha que garantirá entradas gratuitas em atrações culturais da cidade do Rio de Janeiro.
• Alteração da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Lei Nº5553/2013) – que prevê que até 20% do ISS devido de empresas possa ser usado para incentivar projetos culturais – de forma a que estes projetos priorizem as áreas da cidade com menos concentração de equipamentos culturais, como também produções culturais locais e de comunidades periféricas.

Mobilidade Urbana

Milhões de pessoas se deslocam todos os dias dentro de seus estados e cidades. É perceptível que o uso predominante de automóveis particulares causa transtornos na qualidade de vida das populações de grandes metrópoles, como o Rio de Janeiro. Nesse sentido, meios de transporte coletivos e alternativos se colocam como opção para resolver o excesso de veículos em nossas rodovias. Mas e quando essas alternativas não atendem aos anseios do povo de maneira satisfatória e digna?

No Rio de Janeiro, não é difícil perceber que os transportes coletivos vão mal das pernas. Mesmo que algumas opções não cheguem a todos os bairros e regiões, nossa cidade conta com ônibus, trem, metrô, BRT, VLT, barcas e corredores expressos. Na realidade do dia a dia, entretanto, essas opções ainda não são capazes de responder às necessidades do povo. E muitas das obras projetadas para sua implementação acabam se tornando objetos de corrupção e demorando muito para sair do papel.

Com frota precarizada e insuficiente, linhas fantasmas, alto valor de tarifas e longo tempo de espera pelo meio de transporte, nosso município se coloca como uma das piores cidades do país quando falamos em mobilidade urbana.

Quando analisamos a seletividade na oferta de serviços, a situação fica ainda pior. Isso porque regiões economicamente mais favorecidas, como a Zona Sul, acabam levando vantagem e atraem mais opções de transportes e linhas de ônibus. O quadro não se repete quando olhamos para a Zona Oeste ou o subúrbio carioca; nessas regiões, onde o dinheiro não fala com a mesma força, a oferta de transportes e a discussão da mobilidade urbana encontram dificuldades muito maiores.

A teia de transportes do nosso município nasce no Centro, por conta da alta densidade de empregos e postos de trabalho, e vai em direção às zonas economicamente mais favorecidas. A conta é simples de entender: quanto mais rica for uma região, mais qualidade no transporte e mais opções os moradores terão. Esse fato fere nossa Constituição, que garante o direito de ir e vir, e ratifica a manutenção de um processo de exclusão social que, desde que existimos, faz com que o desenvolvimento de regiões menos centrais não aconteça ou aconteça a duras penas.

Quando falamos em mobilidade, não estamos falando apenas dos transportes convencionais ou do longo tempo que as pessoas levam dentro dos ônibus, trens ou metrô. Também é preciso analisar outras alternativas, como a implementação de ciclovias e o uso de bicicletas, skates e patinetes, por exemplo, e que essas estruturas saiam do eixo Centro-Zona Sul e possam permear toda a cidade.

Para além disso, é preciso discutir a questão do subsídio do município nos transportes públicos. Isso é o que ocorre em vários países desenvolvidos, para diminuir o custo para a população mais pobre e como forma de incentivar o uso desse tipo de transporte e com isso diminuir o número de carros nas ruas.

1. Maior integração entre os transportes: solução para a locomoção

É preciso criar uma malha mais inteligente, que integre todas as opções de transportes que temos, indo do ônibus até a bicicleta. A mobilidade urbana também diz respeito à facilidade e segurança que temos para caminhar por nossa cidade, e por isso se relaciona com outras responsabilidades do poder público, como pavimentação e segurança pública. Sendo assim, vamos lutar e caminhar nessa direção.

Propostas:

• Legislar para a consolidação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro (PMUS).
• Discutir subsídios para o transporte público. Isso evitará que o transporte público seja caro e acabe sendo financiado pela parcela da população que menos tem dinheiro e mais depende desse tipo de mobilidade.
• Tarifa Básica Diária: analisar e propor a criação de uma única tarifa, que ao ser paga dará direito à livre circulação intermodal pelo município.
• Aumento do tempo dos bilhetes únicos, visto que o tempo dentro dos meios de transporte está cada vez maior. Entre as regiões metropolitanas, o Rio está no pior lugar nesse quesito e as pessoas levam, em média, 67 minutos para chegar ao trabalho – em alguns casos, mais de 2 horas.
• Ampliação modal do RioCard escolar.
• Criação de bicicletários e ampliação das ciclovias, como instrumentos de integração com os outros meios de transporte público.

2. Mais transparência na Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor)

A Fetranspor, atualmente, congrega mais de 10 sindicatos de empresas de ônibus do estado do Rio de Janeiro, somando 192 empresas de transporte coletivo e 19 de fretamento e turismo. Sendo assim, o objetivo da Federação é representar os interesses desses empresários diante da sociedade e das esferas governamentais, bem como aprimorar os serviços oferecidos.

No entanto, é especialmente difícil enxergar melhorias nos diversos serviços de responsabilidade da Fetranspor. Pelo contrário: veículos em situação precária, altas tarifas, tempo de espera elevado e falta de treinamento dos trabalhadores fazem com que o deslocamento da população seja cada vez mais caótico e desconfortável. Em alguns casos, chega a ser perigoso.

A situação se agrava quando percebemos que, além do péssimo serviço prestado, a Fetranspor foi instrumento de corrupção por mais de uma década. Lélis Teixeira, ex-presidente dessa Federação, revelou, em 2019, que houve desvio de R$ 120 milhões para pagamento de propina a pelo menos 30 políticos, entre eles nosso atual prefeito, Marcelo Crivella.

No final de tudo, a população saiu mais prejudicada e pagando um reajuste de tarifa de 14,38%, mais que o dobro da inflação. A justificativa para esse reajuste criminoso foi cobrir gratuidades concedidas a estudantes da rede pública e pessoas com necessidades especiais. Hoje sabemos que isso não é verdade.

Proposta:

• Fiscalizar as atividades, o oferecimento de serviços e o aprimoramento na frota de responsabilidade da Fetranspor.

3. Crise no BRT

O BRT da cidade do Rio de Janeiro começou a ser pensado logo após os Jogos Pan-Americanos de 2007, visando à candidatura da cidade a hospedar os jogos Olímpicos de 2016. O sistema conta com ônibus articulados, capazes de transportar grande quantidade de pessoas através de corredores expressos. O BRT foi escolhido por ser a opção mais rápida e barata a cumprir as exigências do Comitê Olímpico Internacional, ou seja, ligar as zonas de competição de maneira ágil.

No entanto, o que parecia ser uma ótima solução, principalmente analisando o cenário pós-Olimpíadas, acabou se tornando um problema por falta de manutenção e investimento.

Tido como um projeto fracassado e desacreditado, o Consórcio BRT Rio segue colecionando reclamações e perdendo a credibilidade junto ao seu público alvo, ou seja, os passageiros, principalmente os da Zona Oeste, que ainda necessitam utilizar o serviço diariamente, por falta de um transporte mais confortável, seguro e pontual. Se considerarmos que o BRT não oferece grandes possibilidade de integração com outros meios de transporte, a situação fica ainda pior.

Hoje são 35 estações fechadas. De acordo com a concessionária que administra o BRT, o motivo do fechamento das estações é o vandalismo que vem ocorrendo com frequência desde abril de 2020. A população sai prejudicada, mais uma vez, refém desses atos e da falta de interesse da prefeitura e da concessionária em resolver a situação, fazendo com que as pessoas tenham que andar quilômetros ou pagar mais uma passagem para chegar em uma estação que esteja funcionando.

Outro fato importante é que 6 linhas foram extintas esse ano (30 – Galeão x Alvorada; 42 – Fundão x Divina Providência; 53 – Sulacap x Alvorada; 40 – Madureira x Alvorada; 13 – Mato Alto x Alvorada; 25 – Mato Alto x Alvorada). De acordo com a nota divulgada pelos representantes do BRT, a ação foi necessária por causa da pandemia de Covid-19, e para amenizar a situação foram criadas 4 novas linhas, que supririam as necessidades da população. O fato, que não é novo, é que a mudança causou mais transtornos do que soluções, pois mesmo com a pandemia muitos trabalhadores continuaram necessitando do transporte.

É preciso garantir que o BRT funcione bem, já que o sistema é fundamental para os moradores da cidade, principalmente os da Zona Oeste.

Propostas:

• Garantir maior atenção da guarda municipal nas estações do BRT.
• Fiscalizar as ações do consórcio BRT, no intuito de assegurar os direitos da população.
• Legislar para promover uma maior integração do BRT com outros meios de transporte.
• Legislar para promover a revitalização da Avenida Brasil e a conclusão do BRT Transbrasil.

4. VLT

O Veículo Leve sobre Trilho chegou como uma inovação trazida pela reforma da zona portuária para as Olimpíadas de 2016. No entanto, como nem tudo é perfeito, a ideia colocada em prática foi um pouco diferente da apresentada inicialmente, e acabou ficando incompleta.

Hoje o VLT possui três linhas: Aeroporto Santos Dumont / Rodoviária Novo Rio, Praça XV / Rodoviária Novo Rio e Aeroporto Santos Dumont / Central do Brasil. Juntas, as três linhas cobrem o centro do Rio todo.

No entanto, uma peça fundamental para que o VLT pudesse atuar com um pouco mais de eficiência era a expansão de duas rotas, previstas no projeto inicial. Uma rota no sentido centro-sul, passando pela Lapa e chegando à Marina da Glória, e outra no sentido oeste, passando pela Cidade Nova até o bairro de São Cristóvão. As rotas foram colocadas no projeto inicial para promover uma aceitação da população, mas até hoje não saíram do papel, fazendo com que o VLT atenda apenas ao centro da cidade.

Outro ponto importante é a tarifa absurda que é cobrada. No valor de R$ 3,80, a passagem do VLT se mostra muito cara para o percurso que o veículo faz. Quando comparamos com os R$ 4,05 dos ônibus, percebemos o quão absurdo é o valor. A situação piora, pois o VLT não possui integração tarifária justa com outros modais, como barcas, trens, metrô e ônibus. De maneira prática, uma pessoa que chega ao Centro utilizando dois meios de transporte terá que pagar a tarifa cheia do VLT para percorrer um trajeto que não vale o preço exigido.

Tais fatos fazem com que o VLT seja, na maioria das vezes, uma atração turística destinada aos que possuem mais poder aquisitivo e deixe de cumprir com seu verdadeiro papel.

Propostas:

• Legislar para a criação de integração para uma terceira opção de transporte.
• Discutir subsídios para a diminuição das tarifas.
• Legislar para a ampliação de linhas e rotas.

Por fim, podemos entender a mobilidade urbana como a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano. Ela deve, por princípios, fornecer equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, integrar os modos e serviços de transporte urbano, priorizar projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado, reduzir as desigualdades, promover a inclusão social e promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais. Lutar por isso é o nosso dever e garantia de que seremos tratados com dignidade e respeito.

Acessibilidade

Antes de tudo, recorrer ao nome correto é um elemento importante de demarcação conquistado por homens e mulheres que não tomaram uma deficiência e saíram com ela debaixo do braço; por isso, são Pessoas com Deficiência, e não portadores de algo. São pessoas com sonhos, desejos, metas, ideias e direitos, e temos o dever de nos somar à luta para assegurá-los.

Existe muito tabu com relação ao termo “Pessoas com Deficiência”. Por isso, é preciso explicar por que este é o termo certo. Quando dizemos que alguém é Portador de Deficiência, estamos agregando à ideia de que a pessoa carrega a deficiência consigo tal qual se carrega uma bolsa, como se porta um objeto, e isso é errado.

Da mesma forma, chamá-la de Portadora de Necessidades Especiais vai de encontro ao fato de que a maioria das pessoas, mesmo as sem deficiência, possuem necessidades especiais, que variam conforme sua idade, gênero, localidade em que mora – e por isso este termo não é mais usual.

Por fim, chamar alguém de Deficiente é definir a pessoa exclusivamente por sua deficiência, excluindo assim outras características, como personalidade, competências profissionais ou aptidões, e assim fechar os olhos para esse ser humano em sua plenitude.

É incrível pensar que a inclusão das pessoas com deficiência é algo recente em nossa história. As políticas de inclusão só começam a ser desenvolvidas a partir de meados da década de 1940, com o fim da II Guerra Mundial e o retorno de muitos soldados mutilados pelas batalhas. Até esse período, as pessoas com deficiência eram marginalizadas na sociedade, ou mesmo vítimas de políticas de eugenia – ou seja, de “higiene social”.

Estima-se que 1 bilhão de pessoas no mundo tenham algum tipo de deficiência. No Brasil, são 45,6 milhões de pessoas, ou seja, quase 24% da população. De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Pereira Passos (IPP), órgão ligado à Casa Civil da Prefeitura do Rio de Janeiro, uma em cada quatro pessoas do Rio de Janeiro têm algum tipo de deficiência.

1. Acessibilidade é direito!

Com o advento de políticas voltadas para pessoas com deficiência nos últimos anos, existe hoje a concepção de que a acessibilidade é parte dos direitos humanos e a adaptação deve ser sempre por parte da sociedade, e não do indivíduo. Desta forma, toda pessoa com deficiência tem direito a saúde, educação, trabalho, cultura, lazer, justiça e qualquer outro direito que outro ser humano, sem deficiência, possui.

Temos, nesse sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, além das leis estaduais e municipais que garantem direitos às pessoas com deficiência. Contudo, nem sempre as leis funcionam. Muitos locais, públicos ou de interesse público, ainda não estão adaptados, bem como a oferta de transporte público ainda não é totalmente acessível.

O processo de exclusão ao qual as pessoas com deficiência são submetidas tem sido motivo de discussão há anos. Os avanços acumulados no campo das leis precisam ser resguardados devidamente, através de uma séria fiscalização e acompanhamento que garantam o cumprimento das mesmas.

Propostas:

• Elaboração de um estudo detalhado sobre as dificuldades cotidianas das pessoas com deficiência no município do Rio.
• Pressionar para que hospitais, escolas, espaços culturais, repartições públicas, enfim, equipamentos públicos e privados estejam devidamente adaptados, atentando não só à estrutura física, mas também à contratação de profissionais preparados para lidar com pessoas com deficiências físicas, auditivas, visuais e intelectuais; para que haja inclusão, isso tudo precisa ser parte de nosso cotidiano, não uma exceção. Por uma cultura de inclusão!
• Elaboração de um Plano Municipal de Acessibilidade.
• Fiscalização das linhas municipais de ônibus, tendo em vista as dificuldades que muitas pessoas com deficiência apresentam quanto ao uso dos elevadores.
• Criação do “Comitê do Cumpra-se”, com o objetivo de reunir, fiscalizar, aprimorar e cobrar o cumprimento das leis inclusivas e de acessibilidade aprovadas na Câmara Municipal.
• Garantir a implementação de sinais de trânsito sonoros para atender a pessoas com deficiência visual.
• Atenção ao ensino público nas escolas municipais, para acolher devidamente pessoas com deficiência.

Sustentabilidade ambiental

Os desafios ambientais globais passam necessariamente por mudanças de paradigmas em nossas cidades. A pandemia de Covid-19 parou o ritmo frenético do mundo e mostrou como as implicações do desequilíbrio ambiental podem ser profundas para a humanidade.

As cidades sofrem com a urbanização excludente, a poluição do ar, das águas, o desmatamento de áreas de preservação para realizar construções residenciais e/ou empresariais cada vez mais desproporcionais. Esse fato aumenta o risco de desastres ambientais, como enchentes e deslizamento de encostas.

Desde 2017 o poder público de nosso município pensa a criação do Plano de Desenvolvimento Sustentável (PDS), por intermédio da Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados.

O Plano está alinhado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e, de acordo com a prefeitura, compreende o resultado do desenvolvimento de estratégias e ações que serão colocadas em prática integrando a voz do cidadão e os campos de atuação de cada órgão municipal, articulados de maneira integrada e a partir de amplo processo de participação social – que se dará pela plataforma online PARTICIPA.RIO e pelas oficinas presenciais a serem realizadas com o apoio das escolas da Rede Municipal e das Superintendências Regionais.

Apesar disso tudo, percebemos pouca movimentação do poder público em relação à política de sustentabilidade e preservação do meio ambiente, fazendo com que o Rio de Janeiro sofra com a ausência de políticas públicas voltadas para a transição ecológica, conceito que envolve pensarmos um novo modelo de desenvolvimento com crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, com emprego pleno, produtivo e trabalho decente para todas as pessoas.

Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU apontam a urgência da centralidade da pauta ambiental nas eleições municipais. Segundo relatório publicado antes da pandemia de Covid-19, havia a previsão de que em 2020 houvesse um aumento substancial do número de cidades e assentamentos humanos que adotaram e implementaram políticas e planos integrados para a inclusão, a eficiência dos recursos, mitigação e adaptação às mudanças climáticas, a fim de garantir um crescimento industrial, econômico e populacional sustentável. Esse fato é especialmente importante por sabermos que são os moradores pobres de favelas e periferias os que mais sofrem com as alterações climáticas.

Propostas:

• Legislar para o cumprimento do Plano de Desenvolvimento Sustentável (PDS).
• Fiscalizar e cobrar a implementação da política municipal de educação ambiental e o sistema municipal de educação ambiental,
• Incentivar, em parceria com as cooperativas de reciclagem, a reutilização de material reciclável em imóveis comerciais e residenciais. O isolamento social abriu os olhos de milhares de cariocas em relação aos desafios das cidades; um deles é o destino a ser dado ao lixo doméstico, boa parte dele composta por plástico, papel e papelão de embalagens de produtos e pacotes.
• Intensificar o monitoramento da qualidade do ar nas principais vias da cidade.
• Fiscalização das áreas de preservação e parques naturais.
• Incentivar construções com materiais alternativos elaborados a partir da reutilização de resíduos sólidos.
• Fiscalizar o sistema de gerenciamento de risco de áreas de encosta.
• Incentivar a instalação de placas solares em imóveis comerciais, residenciais e públicos do município do Rio.
• Garantir a preservação da floresta do Camboatá e integrá-la à política de educação ambiental das escolas da região.

População em situação de Rua

Se você trabalha pelo centro, frequenta a Lapa, se mora na Glória ou passa sempre lá, certamente já tem um termômetro de como é a população em situação de rua no Rio. São muitas as histórias desta parcela da população que todos dias é invisibilizada e até naturalizada quando, por exemplo, usam a expressão “morador de rua”.

O fato é que a rua não é e não deve ser a casa de ninguém, e embora cada vida seja uma história, essas pessoas têm algo em comum que lhe levaram às ruas: a falta de políticas públicas. O Brasil está na rota do desemprego, miséria e fome há algum tempo e o reflexo disto nas ruas do Rio é a estimativa de que se tenha triplicado o número de pessoas em situação de rua tenha saltado de 5 mil para 15 mil entre 2013 e 2018. Justamente o período de desaquecimento da economia e o momento em que era implementado e consolidado o golpe parlamentar. Sem falar nas cracolândias espalhadas pela cidade. Em 2018 a Secretaria Municipal de Assistência Social havia identificado 150 pontos de cracolândias espalhadas pelo Centro, Tijuca, Maré, Copacabana e Bangu.

Ainda no ano passado, a prefeitura não tinha ainda um censo atualizado desta população e operava com base no levantamento feito pela gestão anterior, e ainda assim com capacidade de acolhimento de apenas 15% da população em situação de rua. De lá pra cá, nenhuma medida eficaz foi tomada e com a surgimento da pandemia, a situação ficou ainda pior.

De acordo com algumas instituições que atendem a população em situação de rua, o contingente aumentou nos tempos de pandemia, afinal mais pessoas perderam seus empregos, seus postos de trabalho e sua fonte de renda. O auxílio emergencial, por sua vez, de acordo com o IBGE não chegou para mais de 5 milhões de pessoas. Além disso, outra mudança no comportamento da população em situação de rua foi provocada pela pandemia: a migração para bairros residenciais da Zona Sul. Com as ruas do centro vazias por conta do isolamento social no início da quarentena, a oferta de alimentos e outros insumos à população em situação de rua, tanto por parte de ações individuais, ou mesmo coletivas promovidas por instituições religiosas e sociais diminuiu significativamente, de modo que a mudança para bairros residenciais onde havia uma circulação mínima de pessoas indo ao mercado e outros estabelecimentos essenciais tornou-se uma questão de sobrevivência.

Propostas:

Quero ser vereadora do Rio para construir um mandato que se proponha a devolver a dignidade destas pessoas. Não podemos naturalizar a ideia de que as ruas são a casa de alguém. É preciso pensar em caminhos preventivos, em soluções que envolvam direito à moradia, geração de renda e acesso à renda básica. Cuidar realmente das pessoas antes que elas estejam em situação de rua. Isto é muito mais eficiente e barato do que cuidar delas depois desta situação consolidada.

 Por isso quero:

• Propor parceria entre o poder público e instituições que realizam acolhimento e ajuda à população de situação de rua.

• Fazer cumprir a lei 6355/18 que garante 5% do total das vagas de trabalho disponibilizadas a partir das contratações de serviços e obras públicas municipais para pessoas em situação de rua.

• Fazer cumprir a lei 6699/20 que garante a reserva de 5% do total de imóveis cadastrados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação, que integram os programas habitacionais situados no Município do Rio de Janeiro, para as pessoas em situação de rua.

• Realização de um censo municipal das pessoas em situação de rua e seu perfil.

• Fiscalizar e cobrar da prefeitura mais atenção aos abrigos e aparelhos municipais como Centro Pop.

Promoção da Liberdade Religiosa

• Panorama Rio

O dia a dia do carioca é repleto de simbolismos sagrados de diferentes tradições. O ano começa com as praias repletas de gente vestida de branco jogando flores ao mar, pulando as sete ondas, acreditando ou não em Yemanjá. No dia 20 de janeiro a cidade homenageia seu padroeiro, o santo católico São Sebastião, sincretizado com Oxóssi em terreiros de umbanda. No dia 23 abril a cidade presta devoção a São Jorge em alvoradas por toda cidade, mas principalmente na missa realizada na Igreja de Quintino. O dia transcorre com feijoadas e encerra com giras dedicadas à Ogum. Uma pluralidade que sintetiza bem a alma do carioca.

A Primeira Igreja Batista, localizada no Estácio e a Catedral Presbiteriana localizada no entorno da Praça Tiradentes estão entre os primeiros templos de igrejas protestantes em nossa cidade, fundados em fins do Século XIX, quando o Estado passou a permitir a construção de templos religiosos de tradição cristã não católica. A parcela evangélica do Rio promove anualmente uma série de atividades como a “Marcha para Jesus”, com grande concentração de fiéis que representam cerca de 23% da população carioca.

O Rio também possui a segunda maior comunidade judaica do Brasil e é também por aqui que se localiza a única mesquita do estado, mais especificamente no bairro da Tijuca que atende a toda comunidade muçulmana. Além disso, diferentes segmentos religiosos têm adeptos na nossa cidade, como budistas, hare krishnas, wicanos… É no Rio, por exemplo, que se encontra a sede histórica da Federação Espírita Brasileira, fundada em 1911, tal qual é no Rio que se estabelecem os primeiros terreiros de candomblé fora da Bahia.

Temos monumentos e patrimônios como o Cristo Redentor, o Mercadão de Madureira, o Grande Templo Israelita (localizada no Centro do Rio), a Mesquita da Luz em Vila Isabel), A pequena África (fica na zona portuária do Rio), o Centro Cultural Jerusalém (em Del Castilho), o Templo Hare Krishna Iskcon (localizado no Itanhangá), além de um circuito imenso de igrejas históricas, mosteiros como o de São Bento, da Glória… Mas não podemos romantizar essa pluralidade. Na prática, o Rio ainda é uma cidade intolerante.

• Traços da Intolerância

A nível nacional 59% de todos os casos de intolerância religiosa, registrados entre 2011 e junho de 2018 tinham como vítimas adeptos de religiões de matriz africana, como a umbanda e o candomblé. Os dados foram coletados pelo Disque 100, um canal criado em 2011 pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para receber denúncias de violação de direitos humanos. Pela percepção deste tipo de ação ter em sua imensa maioria de casos o mesmo grupo religioso, fomentou-se o conceito de racismo religioso, já que há uma profunda motivação histórica em negar e reprimir as manifestações culturais, sociais e religiosas trazidas pelo povo preto escravizado.

Em 2017 o Rio foi campeão em denúncias deste tipo de crime. Entre os seguimentos mais perseguidos estavam o candomblé, a umbanda e o espiritismo. No ano passo o portal “Gênero e Número” apurou ainda mais os dados da intolerância religiosa e constatou que 59% das vítimas eram negras e 53% mulheres. A intolerância religiosa tem gênero e tem cor.

Propostas:

Quero um Rio que garanta o direito de seus cidadãos a manifestarem sua fé e o direito de não acreditarem em nada. Um Rio que não faça juízo da fé alheia e mais que tolerante, seja um Rio que promova o respeito e a Liberdade Religiosa. Para isso, minhas propostas são:

• Elaboração do Plano Municipal de Promoção da Liberdade Religiosa
• Promover uma Comissão na Câmara que auxilie na apuração de casos de Intolerância Religiosa
• Elaborar um programa de capacitação aos professores da rede pública que valorize a Lei 10.639 que versa sobre a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura afor-brasileira e africana nas escolas.
• Criação do programa de combate ao racismo religioso nas escolas

Defesa dos Animais

O Rio de Janeiro, como qualquer grande cidade, conta com um número elevado de animais de estimação. Cães e gatos configuram a preferência das pessoas, mas não podemos nos esquecer das aves, peixes, hamsters e, em alguns casos, pets exóticos como serpentes, por exemplo. Na maior parte dos casos, são tidos como parte da família e tratados com amor e carinho.

No entanto, se muitos bichinhos contam com um lar, percebemos também que o número de animais abandonados, ou mesmo nascidos na rua, aumentou em nossa cidade. Com a pandemia do coronavírus, houve aumento de 40% no abandono, de acordo com dados do IBGE e do Instituto Pet Brasil, porcentagem que é muito superior ao número de animais adotados.

Outro fato que faz o número de animais abandonados aumentar é a falta de políticas públicas que ajudem na manutenção da saúde e bem-estar dos bichos. A falta de hospitais municipais que garantam tratamentos, cirurgias e exames e a falta de campanhas de conscientização fazem com que muitos tutores não tenham condições de continuar com seus animais e os abandonem, tomando uma atitude criminosa e desumana.

Já os tutores que não abandonam, cheios de amor e certeza da fidelidade de seus animais, muitas vezes veem seus animais sofrendo sem saber o que fazer, num desespero tremendo, sem condições de arcar com os elevadíssimos custos de clínicas e tratamentos particulares.

1. Meu pet é da família

A cidade do Rio de Janeiro não possui estruturas totalmente gratuitas para o atendimento de animais. O Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman (IJV), apesar do nome, só oferece gratuitamente a castração (cães e gatos) e vacina antirrábica; os outros serviços são pagos pelas pessoas. Isso faz com que o atendimento público aos animais domésticos ou em situação de rua seja praticamente inexistente em nossa cidade.

Partindo do princípio de que todo animal é importante e que nem sempre há condições para manter a saúde deles em dia, é preciso criar uma série de medidas que garantam a qualidade de vida desses animais.

Propostas:

• Legislar para a criação do Hospital Municipal de Atendimento aos Animais. O lugar oferecerá atendimento, exames, cirurgias e vacinas gratuitamente e será direcionado para tutores de baixa renda.
• Intensificar as campanhas públicas de vacinação em animais.
• Propor incentivos à adoção de animais.
• Aumentar o número de CastraMóveis – ônibus equipados para a castração gratuita de animais.

2. Respeito é bom e todo animal merece

Há quem lide com a causa animal de maneira irresponsável e ache o tema pouco importante, minimizando a situação. A verdade é que esses seres vivos precisam de protetores dentro da política empenhados na luta por seus direitos.

Episódios sucessivos de agressões, maus-tratos e abandonos são divulgados diariamente. É papel do Legislativo municipal pensar e trabalhar com firmeza para evitar a impunidade dos agressores.

A criação do SisBicho, cadastro online gratuito de cães, gatos e outros animais domésticos com microchip no município, permitiu que bichos tivessem identificação e portassem informações de seus tutores.

Essa medida da prefeitura do Rio deve auxiliar no controle de doenças e permitir a criação de um Registro Geral de Animais (RGA); dessa forma, tudo o que acontece com os bichos poderá ser acompanhado pelo sistema. Em outras palavras, além verificar o desenvolvimento do animal, poderemos saber quem o abandonou, se isso acontecer.

Não é difícil perceber que, apesar de ser um avanço, o SisBicho ainda não é popularizado. Isso acontece porque cada lugar cobra um valor, que pode ser bem alto, para a implantação do chip, o que torna o acesso mais difícil. A prefeitura até faz o serviço gratuitamente para os cães e gatos castrados em suas unidades – e para outros casos faz o preço de custo –, mas como existe um número pequeno de atendimentos feitos pelo município, quase não temos animais microchipados.

Propostas:

• Legislar para intensificar medidas punitivas para abandono e agressão de animais.
• Popularizar o SisBicho, aumentando o atendimento nas unidades municipais, e subsidiar a implantação dos chips em outras unidades de atendimentos.
• Fazer campanhas para a implantação dos chips. Um animal identificado garante sua segurança e de seu dono.

3. Animais e saúde pública

As medidas de controle das zoonoses são fundamentais para a garantia da saúde pública, tanto de animais quanto de seres humanos. Dentre muitas doenças que podem ser transmitidas pelos animais, pode-se citar dengue, leptospirose, doença de Chagas, febre amarela, Chikungunya, raiva e leishmaniose. Todas essas doenças são bastante conhecidas e transmitidas por animais, as duas últimas tendo maior incidência em cães e gatos e sem cura encontrada até hoje.

Em todos os casos é preciso atenção e vigilância para controlar suas ocorrências. Nos casos das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, por exemplo, a prefeitura trabalha na identificação e correção dos focos do mosquito, indo nas casas das pessoas e em estabelecimentos.

Quando tratamos de zoonoses transmitidas por cães e gatos nós precisamos da mesma atenção, principalmente com animais que estão na rua, que por diversas questões podem ferir uma pessoa mais facilmente. Nesse sentido, trabalhar no recolhimento desses bichos e em sua castração e vacinação é a melhor maneira de combater essas zoonoses, garantindo a saúde da população.

Infelizmente, não vemos um trabalho efetivo da prefeitura nesse sentido; não há uma campanha massiva, por parte do poder público, para retirar esses animais da rua e cuidar deles com dignidade.

É preciso criar estratégias, junto a ONGs e grupos de proteção, para que se consiga o controle dessas e de outras doenças e para que esses animais não tenham que ser sacrificados – uma medida que é tomada tendo em vista que raiva e leishmaniose não têm cura nos animais e podem levar seres humanos à morte.

É preciso reconhecer que a responsabilidade pelo aumento dessas zoonoses é do poder público, que não pune abandono, não castra e não se preocupa com os animais em situação de rua.

Propostas:

• Promover parcerias com ONGs e outras entidades para o recolhimento, vacinação, castração e adoção de animais em situação de rua.
• Legislar para identificar gargalos que impedem uma atuação maior da prefeitura no controle dessas doenças.

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